Política de Verificação KYC / AML

Procedimentos de verificação de identidade e conformidade para usuários do Marrawick AI

O Marrawick AI (“nós”, “nosso” ou “nossos”) está comprometido em manter uma plataforma de negociação de ativos digitais segura, transparente e em estrita conformidade com a legislação brasileira.

Como prestadora de serviços de ativos virtuais (PSAV) atuante no Brasil, o Marrawick AI opera em conformidade com o Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022), as diretrizes do Banco Central do Brasil (BCB), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e das normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Também cumprimos integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Em conformidade com essas obrigações, todos os usuários da plataforma Marrawick AI devem concluir a verificação de identidade antes de acessar determinados recursos, incluindo depósitos, saques, ferramentas de trading e outros serviços financeiros.

Estrutura Regulatória

O Marrawick AI opera de acordo com as seguintes regulamentações brasileiras principais:

Lei nº 14.478/2022 (Marco Legal dos Criptoativos no Brasil);
Lei nº 9.613/1998 (Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo);
Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
Resoluções e regulamentações vigentes do Banco Central do Brasil (BCB), CVM e instruções do Coaf.

Essas normas exigem que o Marrawick AI implemente um Programa de Conformidade PLD/FTP (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo), incluindo procedimentos de identificação e verificação de clientes, monitoramento de transações e comunicação de operações suspeitas.

O que é KYC (Conheça Seu Cliente)?

O conceito de Know Your Customer (KYC ou "Conheça Seu Cliente") refere-se aos procedimentos de identificação e verificação de clientes que o Marrawick AI deve realizar para cumprir a legislação vigente.

O processo de KYC é projetado para confirmar a identidade dos nossos usuários e garantir que as informações fornecidas durante o cadastro sejam exatas e verificáveis. Sob a lei brasileira, somos obrigados a coletar e validar dados de identificação antes de liberar o acesso a determinados serviços.

Esses procedimentos nos permitem compreender melhor o perfil dos nossos clientes, mitigar riscos de fraude ou crimes financeiros e cumprir nossas obrigações regulatórias como provedora de serviços de ativos virtuais.

O que é PLD/FTP (Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo)?

A Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FTP) refere-se ao conjunto de medidas operacionais e regulatórias que o Marrawick AI implementa para detectar, prevenir e reportar atividades ilícitas e crimes financeiros.

Conforme a legislação aplicável, o Marrawick AI mantém e executa um Programa de PLD/FTP que inclui, entre outros elementos:

procedimentos de identificação e verificação de clientes (KYC);
devida diligência contínua de clientes (Due Diligence);
monitoramento constante de transações;
avaliação e gestão baseada em riscos;
comunicação de operações suspeitas ao Coaf;
relatório de transações em espécie ou movimentações acima dos limites regulatórios estipulados;
monitoramento de transferências internacionais e movimentações atípicas.

Essas medidas auxiliam o Marrawick AI na identificação e gestão de riscos associados a crimes financeiros, garantindo total conformidade com a legislação brasileira.

Por que a verificação de identidade é obrigatória

A verificação de identidade é uma exigência legal. Como entidade sujeita à regulamentação, o Marrawick AI precisa verificar a identidade de seus clientes antes de fornecer seus serviços.

Os procedimentos de verificação cumprem diversos propósitos essenciais:

cumprir nossas obrigações legais perante a Lei nº 9.613/1998, Marco Legal dos Criptoativos e diretrizes dos órgãos reguladores;
prevenir roubo de identidade, falsificação e uso indevido de contas;
proteger os usuários contra acessos não autorizados;
manter um ecossistema financeiro transparente e seguro;
mitigar riscos de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;
garantir a conformidade contínua junto às autoridades reguladoras do país.

A não conclusão da verificação de identidade pode resultar em restrições de acesso aos recursos da plataforma, uma vez que não podemos oferecer serviços a usuários não verificados.

Documentos necessários para verificação

Para concluir o processo de verificação, os usuários devem enviar documentos que comprovem sua identidade e, quando aplicável, seu endereço residencial. Os documentos específicos dependem do processo de identificação do cliente (CIP) aplicável.

Comprovante de Identidade

Os usuários devem fornecer um documento de identidade oficial válido com foto. Documentos aceitos incluem:

Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
Carteira de Identidade (RG) ou Carteira de Identidade Nacional (CIN);
Passaporte brasileiro válido;
Passaporte estrangeiro ou RNM/RNE (para residentes estrangeiros no Brasil);
Carteira de registro profissional (ex: OAB, CRM, CREA, desde que com foto e CPF).

Requisitos para os documentos de identidade:

o documento deve estar válido e dentro do prazo de validade;
todas as informações (inclusive o número do CPF) devem estar claras e legíveis;
o documento completo precisa estar visível na imagem enviada (sem cortes);
o documento deve pertencer obrigatoriamente ao titular da conta.

Documentos desfocados, cortados, danificados ou alterados digitalmente serão recusados. O Marrawick AI reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais para cumprir suas obrigações de identificação.

Comprovante de Endereço

Em determinadas circunstâncias, os usuários poderão ter que fornecer uma comprovação documental do seu endereço de residência. Documentos aceitos incluem:

contas de serviços públicos (ex: luz, água, gás, internet ou telefone fixo);
extratos bancários ou do cartão de crédito emitidos por instituições financeiras brasileiras;
correspondências oficiais emitidas por órgãos públicos (ex: Receita Federal, INSS);
declaração do Imposto de Renda (comprovante de entrega).

Requisitos para o comprovante de endereço:

o documento deve exibir o nome completo do usuário e o endereço residencial atual;
o documento deve ter sido emitido, em regra, nos últimos três (3) meses (90 dias);
a imagem deve ser nítida e perfeitamente legível.

Verificação Biométrica ou Selfie

Para evitar o uso de documentos roubados ou falsificados, o Marrawick AI pode solicitar que o usuário conclua uma etapa de verificação biométrica ou selfie. Este passo confirma que a pessoa que está enviando os documentos é a legítima titular da conta.

A verificação biométrica pode incluir:

envio de uma foto tipo selfie;
prova de vida em tempo real via vídeo (liveness test);
validação biométrica automatizada.

Todas as informações biométricas coletadas durante esse processo são tratadas em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade do Marrawick AI.

Etapas do Processo de Verificação

O processo de verificação de identidade no Marrawick AI compreende geralmente as seguintes etapas:

Passo 1 — Cadastro da Conta

O usuário cria a conta fornecendo dados pessoais básicos, incluindo nome completo, CPF, e-mail, data de nascimento e endereço residencial.

Passo 2 — Envio de Documentos

O usuário faz o upload dos documentos de identidade necessários e, quando solicitado, do comprovante de residência.

Passo 3 — Análise Automatizada

Nossos sistemas realizam verificações automáticas para validar a autenticidade dos documentos e cruzar as informações com bases de dados autorizadas.

Passo 4 — Análise Manual de Conformidade

Em casos específicos, a solicitação passará por uma revisão manual feita pela equipe de Compliance do Marrawick AI. Isso pode ocorrer quando as verificações automáticas forem inconclusivas ou exigirem diligência reforçada.

Passo 5 — Resultado da Verificação

Com a aprovação da verificação, a conta do usuário liberará o acesso aos recursos da plataforma, incluindo operações, depósitos e saques. O usuário será notificado sobre o resultado por e-mail ou pelo painel.

Os usuários poderão ser contatados caso sejam necessárias informações ou documentos adicionais para concluir a verificação.

Prazo de Processamento

As solicitações de verificação são geralmente processadas dentro do prazo de 24 a 72 horas úteis após o envio. O tempo exato pode variar dependendo de fatores como:

qualidade e legibilidade das fotos dos documentos;
completude dos dados fornecidos;
necessidade de checagens adicionais de segurança e compliance;
requisitos regulatórios aplicáveis ao perfil do usuário;
volume de solicitações recebidas no período.

Em casos que exijam diligência aprofundada (Enhanced Due Diligence), a análise pode levar um tempo suplementar. O Marrawick AI buscará manter o usuário informado sobre eventuais retenções.

Motivos para Recusa da Verificação

O Marrawick AI poderá não aprovar a verificação caso os documentos enviados não atendam aos requisitos desta Política ou à legislação vigente.

Motivos comuns para recusa incluem:

documentos de identidade vencidos;
imagens desfocadas, escuras, cortadas ou ilegíveis;
divergência nos dados cadastrais em relação aos documentos (ex: CPF incorreto);
envio de documentos pertencentes a terceiros;
suspeita de adulteração, fraude ou falsificação documental;
não cumprimento das exigências regulatórias de identificação.

Caso a verificação seja recusada, o usuário poderá reenviar os documentos corrigidos. O Marrawick AI reserva-se o direito de negar a prestação de serviços caso não seja possível validar a identidade do usuário conforme as exigências legais.

Devida Diligência Contínua (OCDD)

Além da verificação inicial, o Marrawick AI realiza a Devida Diligência Contínua de Clientes (OCDD) conforme exigido pelas normas regulatórias. Isso inclui:

monitoramento frequente de transações para identificar padrões incomuns ou atípicos;
revisão e atualização periódica do cadastro de clientes;
aplicação de diligência aprofundada (EDD) para clientes ou transações classificadas em faixas de maior risco;
solicitação de re-verificação de identidade quando fundamentadamente necessário.

Podemos solicitar atualizações cadastrais ou novos comprovantes periodicamente como parte das obrigações do nosso programa de conformidade.

Monitoramento de Transações

Como parte do nosso programa de conformidade, o Marrawick AI monitora constantemente as transações na plataforma para identificar atividades suspeitas. Esse monitoramento inclui:

análise de padrão, volume e frequência das operações;
detecção de movimentações atípicas de conta;
acompanhamento de transações de alto valor;
revisão automatizada e manual de operações com indicadores de risco.

Se forem identificadas transações atípicas ou com indícios de ilicitude, o Marrawick AI poderá ser obrigado por lei a emitir uma Comunicação de Operação Suspeita (COS) ao Coaf. Por determinação legal, o Marrawick AI é proibido de informar ao usuário sobre a emissão dessa comunicação.

Certos recursos da conta podem ser temporariamente suspensos durante o período de verificação interna.

Responsabilidades do Usuário

O usuário é inteiramente responsável por garantir que todas as informações e documentos enviados sejam exatos, verdadeiros e atualizados. Em especial, o usuário deve:

fornecer documentos oficiais válidos e dentro do prazo;
garantir que as fotos dos documentos sejam nítidas, completas e sem reflexos;
jamais enviar documentos falsificados, adulterados ou de terceiros;
notificar o Marrawick AI caso ocorram alterações em seus dados pessoais ou endereço;
cooperar prontamente com solicitações de informações adicionais.

O fornecimento de dados falsos, enganosos ou o envio de documentos fraudulentos poderá resultar no bloqueio, suspensão ou cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis previstas no Código Penal Brasileiro e na legislação aplicável.

Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

O Marrawick AI cumpre rigorosamente os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). Todos os dados pessoais coletados durante o processo de KYC/AML são tratados exclusivamente para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e para a prestação adequada de nossos serviços.

Os dados pessoais não serão compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para a execução dos serviços, cumprimento de deveres regulatórios ou por ordem de autoridades judiciais e regulatórias competentes (como Banco Central, CVM, Coaf ou autoridade policial).

Os usuários possuem direitos garantidos pela LGPD em relação aos seus dados pessoais (como acesso, confirmação de tratamento e correção de dados incompletos ou desatualizados). Para maiores detalhes, consulte a Política de Privacidade do Marrawick AI.

Reclamações e Atendimento

Se você não estiver satisfeito com o atendimento ou com o resultado do seu processo de verificação, poderá abrir um chamado junto aos canais de suporte interno do Marrawick AI. Os detalhes sobre os procedimentos de atendimento e resolução de dúvidas estão disponíveis em nosso site oficial.

Contato e Suporte

Se você tiver dúvidas sobre a verificação KYC/AML ou precisar de ajuda para o envio de documentos, entre em contato com a equipe de suporte do Marrawick AI através dos canais oficiais indicados em nosso site.

Para questões relacionadas à privacidade de dados e LGPD, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail informado em nossa página.