Registros e Requisitos Regulatórios do Marrawick AI (Brasil)

O Marrawick AI opera em conformidade com o Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022), a Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e demais regulamentações financeiras aplicáveis no território brasileiro.

Jurisdição	Registro / Enquadramento	Órgão Regulador / Fiscalizador
Federal (Brasil)	Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) e Entidade Sujeita às normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FTP)	Banco Central do Brasil (BCB) / Coaf (Setor de Autenticação e Monitoramento)
Mercado de Capitais e Valores Mobiliários	Conformidade no oferecimento de ativos digitais e intermediação, respeitando os limites de valores mobiliários	Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – Rua Sete de Setembro, 111, Rio de Janeiro - RJ
Derivativos e Contratos de Mercado	Atendimento às diretrizes regulatórias para intermediação de derivativos ou instrumentos financeiros autorizados	CVM / Banco Central do Brasil
Ativos Digitais / Criptomoedas	Conformidade com as regras para Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV) e normas de KYC/AML	Banco Central do Brasil (BCB) / Coaf
Proteção do Consumidor	Conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e normas de conduta financeira	National / Estadual (Procon) e Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
Supervisão Prudencial e Arranjos de Pagamento	Aderência às normas de instituições de pagamento e custódia de fundos (quando aplicável)	Banco Central do Brasil (BCB)
Proteção de Dados e Privacidade	Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018)	Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Sistemas de Pagamento e Liquidação	Conformidade com as regras do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e arranjos Pix/TED autorizados	Banco Central do Brasil (BCB)